A Corte de Justiça Europeia Avalia a Cidadania Italiana iure sanguinis
O reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis atravessa um momento crucial perante a justiça comunitária após a decisão da Corte Constitucional de remeter o assunto ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Mediante a Ordem nº 147/2026, a Consulta suspendeu o julgamento de constitucionalidade sobre a controversa Lei 74/2025 para formular uma questão prejudicial sobre a compatibilidade do novo artigo 3-bis da Lei 91/1992 com os artigos 9 do Tratado da União Europeia (TUE) e 20 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este marco processual, impulsionado pela defesa técnica dirigida pela advogada Graciela Cerulli, transfere o debate sobre os direitos fundamentais da diáspora ao máximo tribunal de Luxemburgo.
A origem do envio: o processo C-816/26 e a defesa da diáspora
A controvérsia comunitária, registrada em Luxemburgo sob o processo C-816/26, surge de uma estratégia processual projetada para salvaguardar os direitos dos descendentes frente a restrições legislativas supervenientes. O procedimento principal nasceu no Tribunal de Campobasso através do julgamento interposto pelos irmãos argentinos A.L.A e J.L.A, representados em primeira instância pela advogada Graciela Cerulli, sócia fundadora do Studio Cerulli Arena.
Ao examinar o caso, a juíza Rossella Casillo emitiu a Ordem nº 40/2026 questionando a constitucionalidade da Lei 74/2025 (proveniente da conversão do Decreto-Lei 36/2025), a qual pretendia limitar de maneira drástica a transmissão geracional da cidadania. Durante a posterior audiência pública perante a Corte Constitucional, a defesa oral a cargo do advogado Marco Mellone sustentou a necessidade imperiosa de interpelar os juízes de Luxemburgo antes de validar um regime que cerceia direitos consolidados.
A Consulta acolheu tal argumentação e emitiu a Ordem nº 147/2026, suspendendo o procedimento interno. Com este passo, o litígio sobre a reforma migratória italiana superou o âmbito puramente estatal para situar-se no marco do direito supranacional da União Europeia. Quem desejar aprofundar os argumentos debatidos em sede judicial pode consultar a sessão nesta análise ao vivo da audiência constitucional.
Compatibilidade do artigo 3-bis com os artigos 9 TUE e 20 TFUE
A questão prejudicial remetida pela Corte Constitucional interroga diretamente se os artigos 9 TUE e 20 TFUE se opõem a uma normativa nacional que configura uma exclusão originária à aquisição da nacionalidade respecto de pessoas nascidas no exterior, antes da entrada em vigor de dita reforma, que possuam outra nacionalidade.
O núcleo do conflito jurídico reside na intrínseca relação entre a cidadania de um Estado membro e a cidadania europeia:
- Artigo 9 do TUE: este preceito consagra o princípio de igualdade democrática de todos os cidadãos da União, garantindo que nenhuma pessoa sujeita à ordem comunitária seja privada arbitrariamente do estatuto derivado de seus vínculos jurídicos fundamentais.
- Artigo 20 do TFUE: estabelece a cidadania da União como um estatuto fundamental conferido a toda pessoa que ostente a nacionalidade de um Estado membro, outorgando liberdades essenciais como a livre circulação, o direito de residência e a proteção diplomática internacional.
Embora a jurisprudência comunitária tradicionalmente reconheça que a definição das condições de aquisição e perda da nacionalidade corresponde à competência exclusiva de cada Estado membro, sentenças emblemáticas do TJUE (como as sentenças Rottmann, Tjebbes e Wiener Landesregierung) estabeleceram um limite intransponível: os Estados devem exercer dita potestade respeitando plenamente o direito da União Europeia e o princípio de proporcionalidade.
O artigo 3-bis da Lei 91/1992 estabelece uma preclusão indiscriminada que despoja de facto milhares de pessoas de seu status cívico sem uma valoração individualizada nem ponderação das consequências materiais que dita privação acarreta sobre seus direitos comunitários.
A natureza declarativa do status civitatis frente à retroatividade
Um dos pilares dogmáticos que sustentam a defesa jurídica dos descendentes é a natureza estritamente declarativa do reconhecimento da cidadania italiana. De acordo com a tradição jurídica italiana e a reiterada doutrina da Corte Suprema de Cassação, a condição de cidadão iure sanguinis adquire-se de forma automática no instante mesmo do nascimento, sempre que a cadeia de transmissão biológica não se tenha interrompido por uma renúncia voluntária ou naturalização extintiva prévia do ascendente.
Isto implica que os pronunciamentos judiciais ou as inscrições consulares não criam o direito desde o momento da sentença, mas constatam formalmente uma qualidade jurídica preexistente. Ao tentar considerar que aqueles que nasceram no exterior com outra nacionalidade nunca adquiriram a cidadania italiana, a Lei 74/2025 incorre em uma retroatividade destrutiva do status civitatis, vulnerando a segurança jurídica e a confiança legítima.
Para superar este tipo de barreiras e garantir um expediente sólido, resulta indispensável examinar minuciosamente tanto os requisitos para cidadania italiana por descendência quanto a adequada legalização e congruência dos documentos para a cidadania italiana por descendência. A solidez probatória das partidas de estado civil é a base técnica que sustenta a permanência e imprescritibilidade de dito status frente a modificações legislativas hostis.
Conceito jurídico: comparação entre os regimes
| Conceito jurídico | Regime histórico da Lei 91/1992 | Impacto pretendido pela Lei 74/2025 | Questionamento perante o TJUE (Processo C-816/26) |
|---|---|---|---|
| Nascimento do direito | Automático no momento do nascimento (ex tunc). | Condicionado e limitado a duas gerações na ausência de residência. | Vulneração da aquisição originária e direitos conexos da União. |
| Eficácia do reconhecimento | Declarativa: comprova um status preexistente e imprescritível. | Constitutiva encoberta: elimina o direito por falta de trâmite prévio. | Desconhecimento do status cívico consolidado sem exame individualizado. |
| Efeito da posse de outra nacionalidade | Plenamente compatível; admissão geral da dupla cidadania. | Motivo de exclusão ou preclusão para os nascidos fora da Itália. | Incompatibilidade com o livre desenvolvimento da cidadania da União (Art. 20 TFUE). |
| Caráter temporal | Vigência temporal sem retroatividade sobre o nascimento biológico. | Aplicação retroativa a nascidos antes da promulgação. | Ruptura do princípio de proporcionalidade e certeza do direito comunitário. |
O procedimento em Luxemburgo e as implicações para os julgamentos em curso
Com a notificação cursada em 26 de agosto de 2026 no processo C-816/26, a Secretaria do Tribunal de Justiça da União Europeia abriu formalmente a fase escrita do procedimento prejudicial. Em virtude do artigo 23 do Estatuto do Tribunal e do artigo 51 de seu Regulamento de Procedimento, concedeu-se um prazo improrrogável de dois meses e dez dias (70 dias no total) para que as partes envolvidas apresentem suas alegações escritas.
Durante este período chave, o processo fica aberto não apenas às partes originárias do litígio em Campobasso, mas também à intervenção formal dos 27 Estados membros da União Europeia, da Comissão Europeia e de outras instituições comunitárias facultadas. As posições que fixarem estes atores determinarão o peso interpretativo da questão prejudicial sobre o equilíbrio competencial entre soberania estatal e cidadania europeia.
Para os requerentes que tramitam atualmente sua cidadania por via judicial na Itália, este cenário confirma a necessidade de sustentar os processos com o máximo rigor processual:
- Os tribunais ordinários italianos que conhecem de recursos por via judicial ou por falta de turno consular podem ordenar a suspensão de suas causas por prejudicialidade comunitária, preservando intactos os direitos dos recorrentes até que a Corte resolva.
- As pretensões formalizadas judicialmente ficam amparadas frente à consolidação de interpretações restritivas da administração pública italiana.
- A via judicial ratifica-se como a única ferramenta processual eficaz para contrapor a inoperância consular e submeter a validade da reforma ao controle de legalidade constitucional e comunitário.
Estratégia jurídica e tutela efetiva com Studio Cerulli Arena
O caminho para a clarificação dos direitos da descendência italiana exige uma defesa técnica especializada em Direito Internacional Privado e litígio transfronteiriço. O escritório internacional Studio Cerulli Arena acumula mais de 50 anos de trajetória ininterrupta assistindo a comunidade italiana no mundo, com uma estrutura binacional consolidada através de suas sedes principais em Buenos Aires (desde 1972) e Milão (desde 1989).
Com uma equipe diretiva liderada pela advogada Graciela Cerulli, protagonista direta nas instâncias que elevaram este debate perante a Corte Constitucional e a Corte, o escritório gerencia procedimentos integrais à distância sem exigir o deslocamento físico do interessado em território italiano. Esta modalidade de trabalho à distância permite gerenciar de maneira integral cada etapa do processo, desde a reconstrução e retificação de partidas de estado civil complexas até a representação legal perante os tribunais competentes e a posterior inscrição da cidadania nos registros civis municipais.
A abertura do debate em Luxemburgo confirma que o reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis não é uma concessão dependente de reformas conjunturais, mas um status originário amparado por princípios reitores da União Europeia. A articulação de uma defesa rigorosa continua sendo a via indispensável para proteger o legado civil das famílias na diáspora.