{"id":659,"date":"2026-09-24T09:06:17","date_gmt":"2026-09-24T09:06:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.studiocerulliarena.com\/?p=659"},"modified":"2026-09-29T12:28:40","modified_gmt":"2026-09-29T12:28:40","slug":"a-corte-de-justica-europeia-avalia-a-cidadania-italiana-iure-sanguinis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.studiocerulliarena.com\/pt-br\/2026\/09\/24\/a-corte-de-justica-europeia-avalia-a-cidadania-italiana-iure-sanguinis\/","title":{"rendered":"A Corte de Justi\u00e7a Europeia Avalia a Cidadania Italiana iure sanguinis"},"content":{"rendered":"<br \/>\n<h1>A Corte de Justi\u00e7a Europeia Avalia a Cidadania Italiana iure sanguinis<\/h1>\n<p>O reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis atravessa um momento crucial perante a justi\u00e7a comunit\u00e1ria ap\u00f3s a decis\u00e3o da Corte Constitucional de remeter o assunto ao Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (TJUE). Mediante a Ordem n\u00ba 147\/2026, a Consulta suspendeu o julgamento de constitucionalidade sobre a controversa Lei 74\/2025 para formular uma quest\u00e3o prejudicial sobre a compatibilidade do novo artigo 3-bis da Lei 91\/1992 com os artigos 9 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia (TUE) e 20 do Tratado sobre o Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia (TFUE). Este marco processual, impulsionado pela defesa t\u00e9cnica dirigida pela advogada Graciela Cerulli, transfere o debate sobre os direitos fundamentais da di\u00e1spora ao m\u00e1ximo tribunal de Luxemburgo.<\/p>\n<h2>A origem do envio: o processo C-816\/26 e a defesa da di\u00e1spora<\/h2>\n<p>A controv\u00e9rsia comunit\u00e1ria, registrada em Luxemburgo sob o processo C-816\/26, surge de uma estrat\u00e9gia processual projetada para salvaguardar os direitos dos descendentes frente a restri\u00e7\u00f5es legislativas supervenientes. O procedimento principal nasceu no Tribunal de Campobasso atrav\u00e9s do julgamento interposto pelos irm\u00e3os argentinos A.L.A e J.L.A, representados em primeira inst\u00e2ncia pela advogada Graciela Cerulli, s\u00f3cia fundadora do Studio Cerulli Arena.<\/p>\n<p>Ao examinar o caso, a ju\u00edza Rossella Casillo emitiu a Ordem n\u00ba 40\/2026 questionando a constitucionalidade da Lei 74\/2025 (proveniente da convers\u00e3o do Decreto-Lei 36\/2025), a qual pretendia limitar de maneira dr\u00e1stica a transmiss\u00e3o geracional da cidadania. Durante a posterior audi\u00eancia p\u00fablica perante a Corte Constitucional, a defesa oral a cargo do advogado Marco Mellone sustentou a necessidade imperiosa de interpelar os ju\u00edzes de Luxemburgo antes de validar um regime que cerceia direitos consolidados.<\/p>\n<p>A Consulta acolheu tal argumenta\u00e7\u00e3o e emitiu a Ordem n\u00ba 147\/2026, suspendendo o procedimento interno. Com este passo, o lit\u00edgio sobre a reforma migrat\u00f3ria italiana superou o \u00e2mbito puramente estatal para situar-se no marco do direito supranacional da Uni\u00e3o Europeia. Quem desejar aprofundar os argumentos debatidos em sede judicial pode consultar a sess\u00e3o nesta an\u00e1lise ao vivo da audi\u00eancia constitucional.<\/p>\n<h2>Compatibilidade do artigo 3-bis com os artigos 9 TUE e 20 TFUE<\/h2>\n<p>A quest\u00e3o prejudicial remetida pela Corte Constitucional interroga diretamente se os artigos 9 TUE e 20 TFUE se op\u00f5em a uma normativa nacional que configura uma exclus\u00e3o origin\u00e1ria \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade respecto de pessoas nascidas no exterior, antes da entrada em vigor de dita reforma, que possuam outra nacionalidade.<\/p>\n<p>O n\u00facleo do conflito jur\u00eddico reside na intr\u00ednseca rela\u00e7\u00e3o entre a cidadania de um Estado membro e a cidadania europeia:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Artigo 9 do TUE:<\/strong> este preceito consagra o princ\u00edpio de igualdade democr\u00e1tica de todos os cidad\u00e3os da Uni\u00e3o, garantindo que nenhuma pessoa sujeita \u00e0 ordem comunit\u00e1ria seja privada arbitrariamente do estatuto derivado de seus v\u00ednculos jur\u00eddicos fundamentais.<\/li>\n<li><strong>Artigo 20 do TFUE:<\/strong> estabelece a cidadania da Uni\u00e3o como um estatuto fundamental conferido a toda pessoa que ostente a nacionalidade de um Estado membro, outorgando liberdades essenciais como a livre circula\u00e7\u00e3o, o direito de resid\u00eancia e a prote\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica internacional.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Embora a jurisprud\u00eancia comunit\u00e1ria tradicionalmente reconhe\u00e7a que a defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o e perda da nacionalidade corresponde \u00e0 compet\u00eancia exclusiva de cada Estado membro, senten\u00e7as emblem\u00e1ticas do TJUE (como as senten\u00e7as Rottmann, Tjebbes e Wiener Landesregierung) estabeleceram um limite intranspon\u00edvel: os Estados devem exercer dita potestade respeitando plenamente o direito da Uni\u00e3o Europeia e o princ\u00edpio de proporcionalidade.<\/p>\n<p>O artigo 3-bis da Lei 91\/1992 estabelece uma preclus\u00e3o indiscriminada que despoja de facto milhares de pessoas de seu status c\u00edvico sem uma valora\u00e7\u00e3o individualizada nem pondera\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias materiais que dita priva\u00e7\u00e3o acarreta sobre seus direitos comunit\u00e1rios.<\/p>\n<h2>A natureza declarativa do status civitatis frente \u00e0 retroatividade<\/h2>\n<p>Um dos pilares dogm\u00e1ticos que sustentam a defesa jur\u00eddica dos descendentes \u00e9 a natureza estritamente declarativa do reconhecimento da cidadania italiana. De acordo com a tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica italiana e a reiterada doutrina da Corte Suprema de Cassa\u00e7\u00e3o, a condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o iure sanguinis adquire-se de forma autom\u00e1tica no instante mesmo do nascimento, sempre que a cadeia de transmiss\u00e3o biol\u00f3gica n\u00e3o se tenha interrompido por uma ren\u00fancia volunt\u00e1ria ou naturaliza\u00e7\u00e3o extintiva pr\u00e9via do ascendente.<\/p>\n<p>Isto implica que os pronunciamentos judiciais ou as inscri\u00e7\u00f5es consulares n\u00e3o criam o direito desde o momento da senten\u00e7a, mas constatam formalmente uma qualidade jur\u00eddica preexistente. Ao tentar considerar que aqueles que nasceram no exterior com outra nacionalidade nunca adquiriram a cidadania italiana, a Lei 74\/2025 incorre em uma retroatividade destrutiva do status civitatis, vulnerando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a confian\u00e7a leg\u00edtima.<\/p>\n<p>Para superar este tipo de barreiras e garantir um expediente s\u00f3lido, resulta indispens\u00e1vel examinar minuciosamente tanto os requisitos para cidadania italiana por descend\u00eancia quanto a adequada legaliza\u00e7\u00e3o e congru\u00eancia dos documentos para a cidadania italiana por descend\u00eancia. A solidez probat\u00f3ria das partidas de estado civil \u00e9 a base t\u00e9cnica que sustenta a perman\u00eancia e imprescritibilidade de dito status frente a modifica\u00e7\u00f5es legislativas hostis.<\/p>\n<h2>Conceito jur\u00eddico: compara\u00e7\u00e3o entre os regimes<\/h2>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Conceito jur\u00eddico<\/th>\n<th>Regime hist\u00f3rico da Lei 91\/1992<\/th>\n<th>Impacto pretendido pela Lei 74\/2025<\/th>\n<th>Questionamento perante o TJUE (Processo C-816\/26)<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Nascimento do direito<\/td>\n<td>Autom\u00e1tico no momento do nascimento (ex tunc).<\/td>\n<td>Condicionado e limitado a duas gera\u00e7\u00f5es na aus\u00eancia de resid\u00eancia.<\/td>\n<td>Vulnera\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria e direitos conexos da Uni\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Efic\u00e1cia do reconhecimento<\/td>\n<td>Declarativa: comprova um status preexistente e imprescrit\u00edvel.<\/td>\n<td>Constitutiva encoberta: elimina o direito por falta de tr\u00e2mite pr\u00e9vio.<\/td>\n<td>Desconhecimento do status c\u00edvico consolidado sem exame individualizado.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Efeito da posse de outra nacionalidade<\/td>\n<td>Plenamente compat\u00edvel; admiss\u00e3o geral da dupla cidadania.<\/td>\n<td>Motivo de exclus\u00e3o ou preclus\u00e3o para os nascidos fora da It\u00e1lia.<\/td>\n<td>Incompatibilidade com o livre desenvolvimento da cidadania da Uni\u00e3o (Art. 20 TFUE).<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Car\u00e1ter temporal<\/td>\n<td>Vig\u00eancia temporal sem retroatividade sobre o nascimento biol\u00f3gico.<\/td>\n<td>Aplica\u00e7\u00e3o retroativa a nascidos antes da promulga\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<td>Ruptura do princ\u00edpio de proporcionalidade e certeza do direito comunit\u00e1rio.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<h2>O procedimento em Luxemburgo e as implica\u00e7\u00f5es para os julgamentos em curso<\/h2>\n<p>Com a notifica\u00e7\u00e3o cursada em 26 de agosto de 2026 no processo C-816\/26, a Secretaria do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia abriu formalmente a fase escrita do procedimento prejudicial. Em virtude do artigo 23 do Estatuto do Tribunal e do artigo 51 de seu Regulamento de Procedimento, concedeu-se um prazo improrrog\u00e1vel de dois meses e dez dias (70 dias no total) para que as partes envolvidas apresentem suas alega\u00e7\u00f5es escritas.<\/p>\n<p>Durante este per\u00edodo chave, o processo fica aberto n\u00e3o apenas \u00e0s partes origin\u00e1rias do lit\u00edgio em Campobasso, mas tamb\u00e9m \u00e0 interven\u00e7\u00e3o formal dos 27 Estados membros da Uni\u00e3o Europeia, da Comiss\u00e3o Europeia e de outras institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias facultadas. As posi\u00e7\u00f5es que fixarem estes atores determinar\u00e3o o peso interpretativo da quest\u00e3o prejudicial sobre o equil\u00edbrio competencial entre soberania estatal e cidadania europeia.<\/p>\n<p>Para os requerentes que tramitam atualmente sua cidadania por via judicial na It\u00e1lia, este cen\u00e1rio confirma a necessidade de sustentar os processos com o m\u00e1ximo rigor processual:<\/p>\n<ul>\n<li>Os tribunais ordin\u00e1rios italianos que conhecem de recursos por via judicial ou por falta de turno consular podem ordenar a suspens\u00e3o de suas causas por prejudicialidade comunit\u00e1ria, preservando intactos os direitos dos recorrentes at\u00e9 que a Corte resolva.<\/li>\n<li>As pretens\u00f5es formalizadas judicialmente ficam amparadas frente \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00f5es restritivas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica italiana.<\/li>\n<li>A via judicial ratifica-se como a \u00fanica ferramenta processual eficaz para contrapor a inoper\u00e2ncia consular e submeter a validade da reforma ao controle de legalidade constitucional e comunit\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Estrat\u00e9gia jur\u00eddica e tutela efetiva com Studio Cerulli Arena<\/h2>\n<p>O caminho para a clarifica\u00e7\u00e3o dos direitos da descend\u00eancia italiana exige uma defesa t\u00e9cnica especializada em Direito Internacional Privado e lit\u00edgio transfronteiri\u00e7o. O escrit\u00f3rio internacional Studio Cerulli Arena acumula mais de 50 anos de trajet\u00f3ria ininterrupta assistindo a comunidade italiana no mundo, com uma estrutura binacional consolidada atrav\u00e9s de suas sedes principais em Buenos Aires (desde 1972) e Mil\u00e3o (desde 1989).<\/p>\n<p>Com uma equipe diretiva liderada pela advogada Graciela Cerulli, protagonista direta nas inst\u00e2ncias que elevaram este debate perante a Corte Constitucional e a Corte, o escrit\u00f3rio gerencia procedimentos integrais \u00e0 dist\u00e2ncia sem exigir o deslocamento f\u00edsico do interessado em territ\u00f3rio italiano. Esta modalidade de trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia permite gerenciar de maneira integral cada etapa do processo, desde a reconstru\u00e7\u00e3o e retifica\u00e7\u00e3o de partidas de estado civil complexas at\u00e9 a representa\u00e7\u00e3o legal perante os tribunais competentes e a posterior inscri\u00e7\u00e3o da cidadania nos registros civis municipais.<\/p>\n<p>A abertura do debate em Luxemburgo confirma que o reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis n\u00e3o \u00e9 uma concess\u00e3o dependente de reformas conjunturais, mas um status origin\u00e1rio amparado por princ\u00edpios reitores da Uni\u00e3o Europeia. A articula\u00e7\u00e3o de uma defesa rigorosa continua sendo a via indispens\u00e1vel para proteger o legado civil das fam\u00edlias na di\u00e1spora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Corte de Justi\u00e7a Europeia Avalia a Cidadania Italiana iure  [&#8230;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[51],"tags":[],"class_list":["post-659","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog-pt"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.6 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>A Corte de Justi\u00e7a Europeia Avalia a Cidadania Italiana iure sanguinis - STUDIO CERULLI ARENA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.studiocerulliarena.com\/pt-br\/2026\/09\/24\/a-corte-de-justica-europeia-avalia-a-cidadania-italiana-iure-sanguinis\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A Corte de Justi\u00e7a Europeia Avalia a Cidadania Italiana iure sanguinis - 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